Associação 64/68 Anistia
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Sobre a Anistia

A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.

A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.

Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:

1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;

2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;

3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Repórter Justiça - 30 anos da Lei da Anistia (1/3)

Enviado em 5 de nov de 2009 O programa Repórter Justiça, da TV Justiça, mostra os 30 anos da Lei da Anistia. No dia 22 de agosto de 1979, em plena ditadura militar, o Congresso Nacional, lotado de manifestantes, votou a lei que permitiu a volta dos exilados políticos ao Brasil. A lei foi sancionada pelo último presidente militar: João Batista de Figueiredo. Confira as declarações do historiador Antonio Barbosa, do senador Pedro Simon (PMDB/RS) e da vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Sueli Bellato.

Repórter Justiça - 30 anos da Lei da Anistia (2/3)

Enviado em 5 de nov de 2009 No segundo bloco do programa Repórter Justiça que fala sobre os 30 anos da Lei da Anistia confira a controvérsia a respeito do texto da lei, ou seja, o perdão por crimes políticos, tanto para os opositores ao regime quanto para os militares. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a anistia aos militares no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a OAB e para o Ministério da Justiça, é preciso haver punição aos torturadores. Para a Advocacia Geral da União (AGU), e na opinião de historiadores, não é possível desfazer a lei. O programa é exibido pela TV Justiça.

Repórter Justiça - 30 anos da Lei da Anistia (3/3)

Enviado em 5 de nov de 2009 O terceiro bloco do programa Repórter Justiça que fala sobre os 30 anos da Lei da Anistia mostra relatos emocionados de quem sobreviveu à tortura na época da ditadura militar. São pessoas que lutaram pelo fim da ditadura e foram anistiadas, como um soldado que entrou para a luta armada e um jornalista exilado em vários países da América Latina. O Repórter Justiça é veiculado pela TV Justiça.

Lei de Anistia